  "Vergonha Nacional!" Senador Renan Calheiros (MDB-AL), lembrou na última quarta, que não há previsão legal para que a CPI possa convocar governadores e se opôs às convocações. O constitucionalista Wallace Corbo, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que é muito provável que todas essas convocações sejam contestadas no Supremo Tribunal Federal. Isso porque "o poder público está limitado ao que é autorizado pela Constituição ou pelas leis" e não há previsão de convocação por CPI de chefes do Poder Executivo. A professora de Direito Constitucional Estefânia Barbosa, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), explica que o artigo 50 da Constituição Federal prevê apenas a convocação de titulares de órgãos subordinados ao presidente da República. Governadores e prefeitos não estariam incluídos, portanto, sua convocação seria inconstitucional. Eles ainda poderiam ser convidados a comparecer à comissão, no entanto, e nesse caso seu comparecimento não seria obrigatório. Que Constituição é essa? Internet:Notícias da Covid Maria Augusta da Silva Caliari
Enviado por Maria Augusta da Silva Caliari em 01/06/2021
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